ACÓRDÃO Nº 2353/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2353/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Deputado
Estadual Yuri Lucas Carius de Moura Almeida, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
de Janeiro, versando sobre o reajuste de 15,42% aplicado à tarifa de pedágio da BR-
040/RJ/MG, administrada pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio
(Concer), aprovado pela ANTT na Deliberação n.º 1, de 4/1/2024;
Considerando que o representante requer que o TCU adote as medidas
necessárias que possibilitem a revisão da decisão de reajuste da tarifa de pedágio,
levando em consideração o impacto financeiro para os usuários frequentes desta
rodovia, as acusações de má prestação de serviço, os descumprimentos contratuais e a
situação precária da concessão;
Considerando que o reajuste tarifário questionado foi conferido com base na
variação do IPCA entre o período de junho de 2021 a junho de 2023, em cumprimento
à decisão proferida pela 5ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1), no Rcl
1048838-83.2023.4.01.0000, que obrigou a ANTT a calcular o ajuste tal qual previsto no
Contrato de Concessão PG-138/95-00 e aplicá-lo de forma imediata, em que pese: tratar-
se de contrato de concessão extinto de pleno direito desde 2021; a vigência contratual
estar amparada somente por decisão judicial; e concessionária ser contumaz
descumpridora de seus deveres e causadora de enormes prejuízos à sociedade e aos
usuários da rodovia, o que impõe antever que o reajuste tarifário não gerará
absolutamente nenhum benefício aos usuários;
Considerando os pareceres uníssonos da AudRodoviaAviação, no sentido de
que, ainda que o reajuste de tarifas de concessões de rodovias federais esteja inserido
entre as competências do TCU, não há medidas que possam ser tomadas por esta Corte
para impedir ajuste tarifário conferido em cumprimento a sentença judicial;
Considerando que o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU autoriza
submeter ao Colegiado, mediante relação, processos referentes a matérias relativas à
fiscalização de atos e contratos em que o relator esteja de acordo com as conclusões do
servidor responsável pela análise do processo e com os pareceres das chefias da unidade
técnica, desde que não concluam pela ocorrência de ilegalidade ou irregularidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V,
235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno e no art. 103,
§ 1º, in fine, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em
conhecer da representação, considerá-la improcedente, e determinar o arquivamento dos
autos, dando ciência ao representante e à Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-000.199/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.