ACÓRDÃO Nº 2352/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2352/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento das determinações
proferidas no Acórdão 890/2024-TCU-Plenário, da minha relatoria, que, essencialmente,
determinou o envio dos estudos de viabilidade para realização de licitação de nova
concessão da Rodovia BR-040/MG/RJ pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e
pelo Ministério dos Transportes;
Considerando que a ANTT encaminhou, além dos estudos de viabilidade, os
documentos jurídicos, o programa de exploração da rodovia e o modelo econômico-
financeiro relativos à concessão da BR-040, em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão
890/2024-Plenário;
Considerando que a AudRodoviaAviação, em atendimento ao item 9.4 do
acórdão ora monitorado, avaliou que os documentos constantes do processo não
impactam procedimentos de encerramento do Contrato 138/1995, uma vez que este
está expirado desde 2021 e a Concer se mantém na operação dos trechos rodoviários
até a conclusão da licitação em estudo, por força de decisão judicial.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 143, inciso III, e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em considerar
cumpridas as determinações dos itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 890/2024-TCU-Plenário, dar
ciência desta deliberação aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
e às respectivas comissões; à Casa Civil da Presidência da República; ao Ministério da
Infraestrutura; à ANTT; à Infra; ao Ministério Público Federal e a todos os demais
interessados; e apensar os presentes autos ao TC 014.689/2014-6, nos termos do art. 36
da Resolução TCU n. 259/2014.
1. Processo TC-021.526/2017-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 001.530/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Ana Cristina Lopes
Campelo de Miranda Bessa e outros, representando Agência Nacional de Transportes
Terrestres.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.