ACÓRDÃO Nº 2351/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2351/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária
de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 41,
da Lei 8.443/92, c/c arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, "a", 169, inciso II, todos do RI/TCU,
em determinar o arquivamento destes autos, tendo em vista da perda do objeto do
acompanhamento do chamamento público para verificação de interesse na obtenção de
autorização de uso de sobras de radiofrequências nas faixas de 1.900 MHz e 2.500 MHz,
para a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), conduzido pela Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-045.040/2020-6 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.