ACÓRDÃO Nº 2349/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2349/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr.
João Almeida Mascarenhas Filho contra o Acórdão 8.940/2020-TCU-2ª Câmara, relatado
pelo E. Ministro Augusto Nardes;
Considerando que, originalmente, o recorrente teve suas contas julgadas
irregulares, bem como foi condenado ao pagamento de débito e multa, em razão de
irregularidades na aplicação dos recursos do SUS, transferidos àquela municipalidade, na
modalidade fundo a fundo, no período de 2009;
Considerando que os pareceres da AudRecursos e do Ministério Público junto
a este Tribunal são pelo não conhecimento do recurso, circunstância que confere ao
Relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação,
nos termos do art. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o recorrente não apresentou nenhum documento novo que
justifique o conhecimento do recurso de revisão, em dissonância com o art. 35, inciso III,
da Lei 8.443/1992;
Considerando, ainda, que o recorrente não indicou o suposto dispositivo
adotado como fundamento no acórdão recorrido que teria sido declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o que, segundo ele, ensejaria o
conhecimento do recurso;
Considerando que a superveniência do entendimento do STF acerca da
prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário, com base em decisão de
tribunal de contas (RE 636.886), não deve ser admitida como documento novo para fins
de conhecimento de recurso de revisão;
Considerando que o acórdão condenatório transitou em julgado há menos de
cinco anos, foi devidamente analisada e refutada a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal, nos termos do art. 10, parágrafo único, da
Resolução-TCU 344/2022;
Considerando, finalmente, que não deve ser admitido o Município de
Itaberaba - BA como amicus curiae, uma vez que não foram preenchidos os requisitos
previstos no art. 138 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos
processos no Tribunal, nos termos do art. 298 do Regimento Interno;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em não
conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. João Almeida Mascarenhas Filho, por
não preencher os requisitos específicos de admissibilidade atinentes à espécie, dando
ciência desta deliberação ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-002.489/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 008.311/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.312/2022-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 008.314/2022-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.550/2023-2
(COBRANÇA EXECUTIVA); 036.911/2020-8 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 039.383/2020-2
(SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Responsáveis: Anaklaudia de Sa Ribeiro de Barros (396.***.***-04); Joao
Almeida Mascarenhas Filho (512.***.***-34); Maria Jose Santos Novais (665.***.***-15);
Prefeitura Municipal de Itaberaba - BA (13.719.646/0001-75).
1.3. Recorrente: Joao Almeida Mascarenhas Filho (512.***.***-34).
1.4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Ilson Azevedo Oliveira (12513/OAB-BA), Filippe
Moura Costa Oliveira (35.148/OAB-BA) e outros, representando Anaklaudia de Sa Ribeiro
de Barros; Iracema Brandao de Lima Marques (75180/OAB-BA) e Huilder Magno de Souza
(18444/OAB-DF), representando Prefeitura Municipal de Itaberaba - BA; Atila Sidney Lins
Albuquerque Filho (27785/OAB-DF), representando Joao Almeida Mascarenhas Filho.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.