ANEXO IX Redução no Anexo III-C do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 - ANEXO III-C - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . .R$ mil . .Órgãos .Até Nov .Até Dez . .68000 Ministério de Portos e Aeroportos .12.934 .25.868 1. Pagamentos do PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº 14.791/2023. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª SEÇÃO 2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA RETIFICAÇÃO Na Pauta de Julgamento da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, publicada no DOU nº 215, de 06/11/2024, Seção 1, pág. 50, Onde se lê: Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 19/11/2024 e fim às 23h59min do dia 22/11/2024. Leia-se: Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 19/11/2024 e fim às 23h59min do dia 22/11/2024
RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 27. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 07/11/2024