RESOLUÇÃO-RE Nº 4.133, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: 52.043.088 MARILIA SILVA FERNANDES - CNPJ: 52043088000122
Produto - (Lote): LENTES EYE SHARE (); LENTES MILL (); LENTES BIANCH (); LENTES DE
CONTATO MIRAGE BLUE ();
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 1515980/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comprovação da publicidade e exposição à vendas, de lentes
de contato coloridas sem regularização na Anvisa através de endereços eletrônicos na
Internet https://www.lentesbianch.com.br e pelas contas do Instagram
www.instagram.com/lentesbianch/ e Lentes Bianch 2 . Portanto, esses produtos estão em
desacordo com o estabelecido nos Art. 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976; Considerando o Art. 7º do Decreto 8.077, de 14 de agosto de 2013.