ANEXO EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL / 58.138.058/0001-86 25767.339211/2012-17 / 9049242 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS- PRIMAS QUE OS INTEGRAM 90073 - PAF - Recurso Administrativo em AFE - Exceto Farmácias e Drogarias / 1224995244 25767.340073/2012-45 / 9049225 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS 90073 - PAF - Recurso Administrativo em AFE - Exceto Farmácias e Drogarias / 1224869249 25767.339107/2012-49 / 9049239 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM 90073 - PAF - Recurso Administrativo em AFE - Exceto Farmácias e Drogarias / 1225110246 25767.146199/2015-81 / 9073968 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS 90073 - PAF - Recurso Administrativo em AFE - Exceto Farmácias e Drogarias / 1224977246 25767.146245/2015-90 / 9073971 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PARA SAÚDE E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM 90073 - PAF - Recurso Administrativo em AFE - Exceto Farmácias e Drogarias / 1225269245 -------------------------------------- BIOLAVSEC SERVICOS DE HIGIENIZACAO E IMPERMEABILIZACAO DE MOVEIS LTDA / 37.509.784/0001-98 25763.509248/2021-73 / 9095793 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO 90073 - PAF - Recurso Administrativo em AFE - Exceto Farmácias e Drogarias / 1217828249 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF . .1 . 46228.000886/2017-84 .211715042 .Construir Facilites Arquiteturas e Serviços .RJ . .2 .46228.000887/2017-29 .211715077 .Construir Facilites Arquiteturas e Serviços .RJ 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF . .1 .47747..006382/2019-33 .218613784 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .2 .47747.006368/2019-30 .218614543 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .3 .47747.006369/2019-84 .218614624 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .4 .47747.006370/2019-17 .218614560 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .5 .47747.006371/2019-53 .218614501 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .6 .47747.006372/2019-06 .218614837 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .7 .47747.006373/2019-42 .218614608 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .8 .47747.006380/2019-44 .218613814 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .9 .47747.006381/2019-99 .218613768 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .10 .47747.006383/2019-88 .218613750 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .11 .47747.006384/2019-22 .218613741 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .12 .47747.006385/2019-77 .218613725 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .13 .47747.006386/2019-11 .218613148 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .14 .47747.006387/2019-66 .218613083 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .15 .47747.006388/2019-19 .218613024 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .16 .47747.006389/2019-55 .218612991 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .17 .47747.006390/2019-80 .218612982 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .18 .47747.006391/2019-24 .218612915 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .19 .47747.006392/2019-79 .218622171 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .20 .47747.006393/2019-13 .218622147 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .21 .47747.006394/2019-68 .218610581 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .22 .47747.006395/2019-11 .218612443 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .23 .47747.006396/2019-57 .218611099 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .24 .47747.006397/2019-00 .218612290 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .25 .47747.006398/2019-46 .218611161 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .26 .47747.006399/2019-91 .218610963 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .27 .47747.006400/2019-87 .218610866 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .28 .47747.006401/2019-21 .218611536 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .29 .47747.006402/2019-76 .218610670 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .30 .47747.006403/2019-11 .218611978 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .31 .47747.006404/2019-65 .218611030 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .32 .47747.006405/2019-18 .218611196 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .33 .47747.006406/2019-54 .218611241 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .34 .47747.006407/2019-07 .218611439 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .35 .47747.006408/2019-43 .218627904 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .36 .47747.006409/2019-98 .218626762 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .37 .47747.006410/2019-12 .218627254 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .38 .47747.006411/2019-67 .218626801 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .39 .47747.006412/2019-10 .218626878 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .40 .47747.006413/2019-56 .218627491 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .41 .47747.006414/2019-09 .218626703 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .42 .47747.006415/2019-45 .218627645 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .43 .47747.006416/2019-90 .218627564 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG . .44 .47747.006418/2019-89 .218619235 .JCA Holding Transportes, Logistica e Mobilidade Ltda. .MG 1.3 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF . .1 .46206.008260/2019-36 .218541414 .R2B Produções e Eventos Ltda. .DF PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 548 (3781708), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.213877/2024-84 interposto pelo SINTTROP - Sindicato Trab Transp Rod Petrolina Regiao Sertao PE, CNPJ: 03.029.307/0001-03, nos autos do Processo Administrativo n.º 19964.213271/2024-49, com respaldo no art. 63, inciso III, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 540 (3768850), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.213757/2024-87 interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior- ANDES - SINDICATO NACIONAL, CNPJ 00.676.296/0001-65, nos autos do Processo Administrativo n.º 19964.114491/2023-18, com respaldo no art. 63, inciso IV, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 558 (3809513), resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo n.º 19958.215388/2024-46 interposto pelo Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das Redes Municipais de Ensino no Estado de Pernambuco, CNPJ: 10.569.456/0001- 20, nos autos do Processo Administrativo n.º 19964.115015/2021-44, com respaldo no art. 63, inciso IV, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 554 (3805611), Resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 19980.297830/2024-67 (3199154) interposto pelo SINDRACSE - REGIONAL XIII - Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Serra da Ibiapaba/CE (recorrente), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.102716/2023-85 - SC22664, CNPJ: 49.314.211/0001- 98, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 568 (3825069), Resolve: a) ANULAR os efeitos da Análise Técnica 316 (2882259), DOU de 23/07/2024, Seção 1, n° 140, página 74 (2929404) no que tange à anotação realizada no Cadastro Ativo do SINDSERVIDOR - Sindicato Intermunicipal dos Funcionários e Servidores Públicos das Prefeituras Municipais, Câmaras Municipais, Autarquias, Fundações e Empresa de Economia Mista de Barra do Garças Estado de Mato Grosso e Região, Processo de Registro Sindical nº 46210.000099/2017-21, CNPJ: 11.454.463/0001-40 (2884924), e, ainda, ANULAR o envio do novo estatuto social com sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro sindical, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, consoante artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99. b) RETIFICAR o despacho no DOU de 23/07/2024, Seção 1, n° 140, página 74 (2929404),Análise Técnica 316 (2882259), para onde se lê :" O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 316 (2882259), Resolve: a) INDEFERIR as Impugnações 19980.272048/2024-35 e 19964.210321/2024-36 interpostas pelo SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24230.001321/90-61, CNPJ: 15.007.842/0001-42 (2883448), nos termos do art. 15, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SIPROS/MT - Sindicato da Categoria dos Profissionais da Educação Básica da Rede Estadual de Ensino da Região Sul Matogrossense (impugnado), Processo nº 19964.109804/2023-16 - SC22784, CNPJ: 03.782.604/0001-25, para representar a Categoria dos Profissionais na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, nos Municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Brasilândia, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro, no Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. E para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: c) EXCLUIR a CATEGORIA dos Profissionais na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, nos Municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Brasilândia, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro, no Estado do Mato Grosso, da REPRESENTAÇÃO do SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24230.001321/90-61, CNPJ: 15.007.842/0001-42 (2883448); d) EXCLUIR a CATEGORIA dos Profissionais na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, nos Municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Brasilândia, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro, no Estado do Mato Grosso, da REPRESENTAÇÃO do UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (2884866); e) EXCLUIR a CATEGORIA dos Profissionais na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, no Município de Ribeirãozinho, no Estado do Mato Grosso, da REPRESENTAÇÃO do SINDSERVIDOR - Sindicato Intermunicipal dos Funcionários e Servidores Públicos das Prefeituras Municipais, Câmaras Municipais, Autarquias, Fundações e Empresa de Economia Mista de Barra do Garças Estado de Mato Grosso e Região, Processo de Registro Sindical nº 46210.000099/2017-21, CNPJ: 11.454.463/0001-40 (2884924), nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; f) NOTIFICAR o SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24230.001321/90-61, CNPJ: 15.007.842/0001-42 (2883448); o UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (2884866); e o SINDSERVIDOR - Sindicato Intermunicipal dos Funcionários e Servidores Públicos das Prefeituras Municipais, Câmaras Municipais, Autarquias, Fundações e Empresa de Economia Mista de Barra do Garças Estado de Mato Grosso e Região, Processo de Registro Sindical nº 46210.000099/2017-21, CNPJ: 11.454.463/0001-40 (2884924), para que apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro sindical, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.", leia-se " O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 316 (2882259), Resolve: a) INDEFERIR as Impugnações 19980.272048/2024-35 e 19964.210321/2024-36 interpostas pelo SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24230.001321/90-61, CNPJ: 15.007.842/0001-42 (2883448), nos termos do art. 15, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SIPROS/MT - Sindicato da Categoria dos Profissionais da Educação Básica da Rede Estadual de Ensino da Região Sul Matogrossense (impugnado), Processo nº 19964.109804/2023-16 - SC22784, CNPJ: 03.782.604/0001-25, para representar a Categoria dos Profissionais na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, nos Municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Brasilândia, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro, no Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. E para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: c) EXCLUIR a CATEGORIA dos Profissionais na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, nos Municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Brasilândia, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro, no Estado do Mato Grosso, da REPRESENTAÇÃO do SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24230.001321/90-61, CNPJ: 15.007.842/0001-42 (2883448); d) EXCLUIR a CATEGORIA dos Profissionais na Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, nos Municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campo Verde, Dom Aquino, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Brasilândia, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro, no Estado do Mato Grosso, da REPRESENTAÇÃO do UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (2884866), nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; f) NOTIFICAR o SINTEP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (impugnante), Processo de Registro Sindical nº 24230.001321/90-61, CNPJ: 15.007.842/0001-42 (2883448); o UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, Processo de Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, CNPJ: 33.721.911/0001-67 (2884866), para que apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro sindical, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023". O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 569 (3825146), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária 19964.105577/2023-41- SA06919, de interesse do SINTRACOM - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário de Campo Grande (impugnado), CNPJ: 15.418.254/0001-00, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 564 (3816978), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical do Sind. dos Empr. em Hoteis, Motéis, Apart Hotéis, Pousadas, Pensões, Casas de Cômodos e Hospedarias, Bares, Restaurantes, Churrascarias, Pizzarias, Buffets, Chopperias, Lanchonetes, Pastelarias, Casas de Salgados, Trailers de Lanches, Fast Foods, Cantinas, Rotceria, Leiteria, Sorveterias, Casas de Chá, Cafés, Boteco, Boates, Salões de Danças, CNPJ 71.204.010/0001-97, processo 46211.005119/2010-74, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 563 (3816740), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical do APCF/SINDICAL - Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais, CNPJ: 10.656.095/0001-50, Processo de Registro Sindical o 46206.002413/2009-60, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 562 (3816514), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical do SINDEPOL - Sindicato dos Delegados da Polícia Federal , CNPJ: 37.992.567/0001-00, Processo de Registro Sindical 19980.117996/2022-47, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI DESPACHOS DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2324 (SEI 3797967), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.205172/2023-11, de interesse do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Horizontina e Região, CNPJ 89.432.546/0001-25, tendo em vista a ausência de complementação documental no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2201 (SEI nº 3641014), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 14022.020656/2024-81, de interesse do Sindicato Sinhores Osasco - Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Osasco e Região, CNPJ 46219.009499/2015- 51, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2281 (SEI 3739200), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.237352/2024-36, de interesse do SINDISPUB - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARLOS BARBOSA, CNPJ 04.912.046/0001-38, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2261 (SEI 3721606), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.204195/2024-81, de interesse do Sindicato dos Professores Municipais de Ilicínea - SIPROMI/MG, CNPJ 47.216.160/0001-36, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2251 (3709027), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.204362/2024-93, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e Mecânicas e de Materiais Elétricos de Alfenas e Região, CNPJ 25.657.131/0001- 77, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, e a irregularidade de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2195 (SEI3635622), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.203923/2024-37, de interesse do SINTEMUSE - Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Sertânia, CNPJ nº 35.677.210/0001-01, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, conforme o art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I, e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.130, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 07/11/2024