RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 211, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

6.2.4.3 A AC não poderá manter cópia de segurança de chave privada de
titular de certificado de assinatura digital por ela emitido.
6.2.5 Arquivamento de chave privada
6.2.5.1 Não devem ser arquivadas chaves privadas de assinatura digital.
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6.3.2.1 ................................................................................................................
6.3.2.2 Cada PC implementada pela AC responsável deve definir o período máximo
de validade do certificado que define, com base nos requisitos aplicáveis estabelecidos pelo
documento REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS POLÍTICAS DE CERTIFICADO NA ICP-BRASIL [7].
6.3.2.3 A validade admitida para certificados de AC é limitada à validade do
certificado da AC que o emitiu, desde que mantido o mesmo padrão de algoritmo para
a geração de chaves assimétricas implementado pela AC hierarquicamente superior.
.......................................................................................................................................
7.1 Perfil do certificado
Todos os certificados emitidos pela AC responsável deverão estar em
conformidade com o formato definido pelo padrão ITU X.509 ou ISO/IEC 9594-8, de
acordo com o perfil estabelecido na RFC 5280.
7.1.1 Número de versão
Todos os certificados emitidos pela AC responsável deverão implementar a
versão 3 de certificado definida no padrão ITU X.509, de acordo com o perfil estabelecido
na RFC 5280.
7.1.2 Extensões de certificado
A ICP-Brasil define como obrigatórias as extensões para certificados de AC
conforme especificado na Tabela de Perfis de Certificado e LCR, Anexo I do DOC-ICP-04,
aprovado pela Resolução CG ICP-Brasil nº 179, de 20 de outubro de 2020.
7.1.3....................................................................................................................
......................................................................................................................................
7.1.4 Formatos de nome
7.1.4.1 O nome da AC titular de certificado, constante do campo "Subject",
deverá adotar o "Distinguished Name" (DN) do padrão ITU X.500/ISO 9594, conforme
especificado na Tabela de Perfis de Certificado e LCR, Anexo I do DOC-ICP-04, aprovado
pela Resolução CG ICP-Brasil nº 179, de 20 de outubro de 2020.
7.1.5 Restrições de nome
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7.2.2 Extensões de LCR e de suas entradas
Neste item, a DPC deve descrever todas as extensões de LCR utilizadas pela
AC responsável e sua criticalidade, conforme especificado na Tabela de Perfis de
Certificado e LCR, Anexo I do DOC-ICP-04, aprovado pela Resolução CG ICP-Brasil nº 179,
de 20 de outubro de 2020.
7.3 Perfil de OCSP
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9.3.3.3 A DPC deve informar que os titulares de certificados emitidos para
pessoas físicas ou os responsáveis pelo uso de certificados emitidos para pessoas
jurídicas, equipamentos ou aplicações, terão as atribuições de geração, manutenção e
sigilo de suas respectivas chaves privadas. Além disso, responsabilizam-se pela divulgação
ou utilização indevidas dessas mesmas chaves.
9.4 Privacidade da informação pessoal
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9.6.1.6 Revogação
A AC irá revogar certificados da ICP-Brasil por qualquer razão especificada nas
normas da ICP-Brasil e nos Princípios e Critérios WebTrust." (NR)
Art. 12. Ficam aprovadas:
I - a versão 7.2 do documento DOC-ICP-03 - Critérios e Procedimentos para
Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil;
II - a versão 8.2 do documento DOC-ICP-04 - Requisitos Mínimos para as
Políticas de Certificados na ICP-Brasil; e
III - a versão 6.5 do documento DOC-ICP-05 - Requisitos Mínimos para as
Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil.
Parágrafo único. A identificação da versão deverá ser atualizada no preâmbulo
e incluída no controle de versões do anexo das respectivas Resoluções.
Regras de transição
Art. 13. Os certificados digitais dos tipos A1, A2, A3, A4, S1, S2, S3, S4, T3 e
T4, com seus perfis e propósitos de uso estabelecidos nos regulamentos da ICP-Brasil
anteriores à data de publicação desta Resolução, poderão ser emitidos e utilizados na
cadeia de certificação V5 durante toda a sua vigência, até 02 de março de 2029.
Art. 14. Poderão ser emitidos certificados digitais dos tipos A1 e A3 na cadeia V10 da
AC Raiz da ICP-Brasil até 31 de dezembro de 2026 para uso restrito em aplicações específicas.
Art. 15. As entidades com pedido de credenciamento protocolado junto à ICP-
Brasil antes da data de publicação deste regulamento deverão estar aderentes a esta
Resolução e terão o prazo de até cento e oitenta dias da data de publicação deste regulamento
para efetuar os ajustes necessários no pedido de credenciamento, bem como atender ao item
2.2.2.2.1 do Anexo I da Resolução CG ICP-Brasil nº 178, de 20 de outubro de 2020.
Parágrafo único. As entidades com pedido de credenciamento deferido pelo ITI
e que não tenham consumado o credenciamento na ICP-Brasil poderão optar pela
emissão de certificados na cadeia V5 da AC Raiz da ICP-Brasil no prazo de até cento e
oitenta dias da data de publicação deste regulamento.
Art. 16. As entidades credenciadas na ICP-Brasil que já emitem certificados de
equipamentos e aplicações na cadeia V10 terão até cento e oitenta dias, a partir da data de
publicação deste regulamento, para incluir as novas políticas de aplicações específicas mediante
a realização de credenciamento simplificado a ser definido por instrução normativa do ITI.
§1º As entidades credenciadas na ICP-Brasil que já emitem certificados de
equipamentos e aplicações na cadeia V5 que migrarem para a cadeia V10 em até cento
e oitenta dias da data de publicação deste regulamento realizarão credenciamento
simplificado nessa cadeia.
§2º Após o período de cento e oitenta dias da data de publicação deste
regulamento, a migração estará sujeita a um novo credenciamento.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ENYLSON FLAVIO MARTINEZ CAMOLESI