RESOLUÇÃO Nº 148/CSMPM, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 148/CSMPM, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Resolução CSMPM n.º 101, de 26 de setembro
de 2018, que regulamenta o Procedimento
Investigatório Criminal - PIC, no Ministério Público
Militar, para adequar aos incisos IV, VIII e IX do art. 3º-
B do Código de Processo Penal (Juiz das Garantias),
incluído pela Lei 13.964/2019.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições
previstas no artigo 131, inciso I, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993;
Considerando que o art. 3º-B do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º
13.964/2019 (Pacote Anticrime), dispõe que: "(…) O juiz das garantias é responsável pelo
controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais
cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário (…), a quem
compete: (…) ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal (…), nos
termos do inciso IV do art. 3º-B, (…) prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando
o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado
o disposto no § 2º deste artigo (…), consoante o inciso VIII do art. 3º-B; e, entre outros, (…)
determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável
para sua instauração ou prosseguimento (…)", conforme o inciso IX do art. 3º-B;
Considerando que o Ministério Público Militar dispõe do Procedimento
Investigatório Criminal - PIC próprio, regulamentado pela Resolução n.º 101/CSMPM, de 26 de
setembro de 2018, segundo a qual: "(…) O Procedimento Investigatório Criminal - PIC é
instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado
e presidido pelo membro do Ministério Público Militar, e terá como finalidade apurar a
ocorrência de crimes militares, servindo de embasamento para o juízo de propositura, ou não,
da respectiva ação penal (…)", nos termos do art. 1º.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade - ADI's n.º 6298, 6299, 6300 e 6305, que questionavam
alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no Código de Processo
Penal, decidiu: "(…) 4. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme aos incisos IV, VIII e IX
do art. 3º-B do CPP, incluído pela Lei n.º 13.964/2019, para assentar que a autoridade judiciária
deverá avaliar se estão presentes os requisitos para a prorrogação excepcional do prazo ou
para sua realização por videoconferência, sem prejuízo da possibilidade de imediata
decretação de previsão preventiva (…)", entre outros;
Considerando que a decisão proferida em sede de controle concentrado de
constitucionalidade tem caráter vinculante e eficácia a partir da publicação da ata de
julgamento, que se deu ainda em 25 de agosto de 2023 (1378153);
Considerando que a omissão no cumprimento da referida determinação pode
repercutir na validade das investigações executadas;
Considerando, por fim, a necessidade de estabelecer uma rotina coordenada,
uniforme e tempestiva de encaminhamento dos procedimentos investigatórios criminais pelo
Ministério Público Militar ao Poder Judiciário,
resolve:
Art. 1º Acrescentar os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 4º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Artigo 4º O Procedimento Investigatório Criminal será instaurado por Portaria
fundamentada, devidamente registrada e autuada, com a indicação dos fatos a serem
investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome e a qualificação do autor da
representação e a determinação das diligências iniciais, e a designação do Secretário.
§ 1º Se, durante a instrução do Procedimento Investigatório Criminal, for
constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro do Ministério Público
Militar poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de
outro Procedimento Investigatório Criminal, o qual será distribuído nos termos do § 2º do art.
3º.
§ 2º A instauração de Procedimento Investigatório Criminal deverá ser comunicada
ao juízo competente com a remessa da respectiva Portaria de Instauração, por meio de
peticionamento no sistema e-Proc JMU.
§ 3º Ao final das investigações, os autos com a decisão de arquivamento deverão
ser encaminhados ao respectivo juiz natural, para fins do controle de legalidade determinado
pelo art. 3º-B do Código de Processo Penal.
§ 4º A comprovação da comunicação da instauração e do encaminhamento dos
autos do procedimento investigatório criminal (PIC) à Justiça Militar da União deverá ser
juntada aos autos do respectivo procedimento.
§ 5º Não há obrigatoriedade de remessa dos autos de Notícia de Fato para controle
judicial, tendo em vista não se tratar de Procedimento de Investigação Criminal, nos termos das
Resoluções 174 e 181 do CNMP."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Procurador-Geral de Justiça Militar
Presidente
ROBERTO COUTINHO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ALEXANDRE CONCESI
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ARILMA CUNHA DA SILVA
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
HERMINIA CELIA RAYMUNDO
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
GIOVANNI RATTACASO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
SAMUEL PEREIRA
Corregedor-Geral do MPM
Conselheiro
MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA
Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
LUCIANO MOREIRA GORRILHAS
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro