RESOLUÇÃO Nº 147/CSMPM, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 147/CSMPM, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece critérios para fins de promoção por
merecimento de integrantes do Ministério Público
Militar.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições
previstas no artigo 131, inciso I, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993;
Considerando o disposto nos arts. 93 e 129 da Constituição Federal, que
fundamentam o direito à promoção dos integrantes da carreira do Ministério Público Militar;
Considerando a contínua necessidade de atualizar e aprimorar as
regulamentações do Ministério Público Militar, a fim de alinhá-las com as diretrizes do
Conselho Nacional do Ministério Público, destacando-se a Recomendação n.º 108, de 5
de fevereiro de 2024, que orienta os ramos e unidades do Ministério Público a
estabelecerem critérios claros e objetivos para a promoção e remoção por merecimento
de seus integrantes;
Considerando a relevância de estabelecer critérios claros e objetivos para
promoção por merecimento, a fim de assegurar a impessoalidade, a moralidade, a
isonomia, a eficiência, a legalidade e a transparência no processo de apuração do mérito;
Considerando a Recomendação CNMP n.º 79, de 30 de novembro de 2020,
que versa sobre a instituição de programas e de ações sobre equidade de gênero e de
raça no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados;
Considerando a necessidade de subsidiar as decisões de promoção com
critérios de natureza objetiva que permitam regulamentar e aferir de forma eficiente o
merecimento de cada concorrente à promoção, com base em critérios como
desempenho, produtividade, resolutividade e presteza no exercício das atribuições;
Considerando que os princípios de resolutividade e aperfeiçoamento técnico
são essenciais para promover a missão constitucional do Ministério Público Militar,
contribuindo para uma atuação proativa, efetiva, preventiva e resolutiva;
Considerando que a promoção por merecimento deve refletir uma avaliação
justa e abrangente, que não somente reconhece os resultados alcançados, mas também
incentiva a dedicação contínua ao aprimoramento pessoal e profissional;
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Resolução estabelece os critérios a serem observados
para efeito de promoção por merecimento dos integrantes do Ministério Público
Militar.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Art. 2º As promoções por merecimento de integrantes do Ministério Público
Militar far-se-ão em sessão pública, por meio de votação nominal, aberta e
fundamentada.
Art. 3º Todos os debates e os fundamentos da votação serão registrados e
postos à disposição do público, preferencialmente em sistema eletrônico, inclusive com
transmissão de áudio e vídeo na rede mundial de computadores, salvo excepcional
situação que impeça a transmissão.
Art. 4º É obrigatória a promoção do integrante do Ministério Público Militar
que figure por três vezes consecutivas ou por cinco vezes alternadas em lista de
merecimento elaborada pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar.
Art. 5º O merecimento será apurado e aferido conforme o desempenho e
por critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício das atribuições, pela
frequência e pelo aproveitamento em cursos oficiais.
§ 1º Cabe à Corregedoria do Ministério Público Militar assegurar que os
assentamentos dos Membros contenham informações relativas ao seu efetivo
desempenho na atividade-fim, bem como outras informações indispensáveis para a
aferição do merecimento.
§ 2º Na aferição do merecimento, recomenda-se a aplicação de mecanismos
e normas que asseguram o cumprimento efetivo dos princípios constitucionais da
impessoalidade, moralidade, isonomia, eficiência, legalidade e transparência do processo
de apuração do mérito, sendo vedada qualquer espécie de preconceito ou privilégio.
§ 3º Na avaliação dos títulos, publicações e atividades que promovam as
áreas afetas às atribuições constitucionais e legais do Ministério Público, deverá se ter
como especial ênfase a contemporaneidade de tais produções com o processo de
promoção que esteja sendo submetido ao crivo do CSMPM.
Art. 6º Para efeitos de promoção por merecimento dos integrantes do
Ministério Público, a avaliação objetiva dos critérios deverá considerar:
I - o desempenho, a resolutividade, a produtividade e a presteza na atuação
profissional;
II - o número de vezes em que já tenha participado de listas;
III - a frequência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de
aperfeiçoamento, atribuindo-se respectiva gradação, observados, para efeito de
participação nesses cursos, critérios de isonomia e de razoabilidade;
IV - a publicação de trabalhos jurídicos;
V - a estrutura de trabalho e de funcionamento, como recursos humanos,
tecnologia, instalações físicas e recursos materiais.
Parágrafo único. Na avaliação da resolutividade, serão considerados os
seguintes critérios avaliativos:
I - Adoção de indicadores de resolutividade;
II - Consideração de indicadores sociais da área de atuação do membro;
III - Aferição de resultados quantificáveis relevantes relacionados à atuação
institucional.
Art. 7º A presteza deve ser avaliada nos seguintes aspectos:
I - dedicação, definida a partir de ações como:
a) assiduidade ao expediente;
b) pontualidade nas audiências e nas sessões; e
c) atendimento de atos emanados dos Órgãos Superiores da unidade
ministerial cumprimento dos respectivos prazos;
II - celeridade no exercício da atividade ministerial, considerando-se:
a) a observância dos prazos judiciais e extrajudiciais, computando-se o
número de processos com prazo vencido e os atrasos injustificáveis; e
b) o tempo médio para a prática de atos.
Art. 8º Na avaliação do aperfeiçoamento técnico, deve se considerar:
I - a frequência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos pelas
Escolas Institucionais, Fundacionais ou Associativas do Ministério Público, da
Magistratura, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, de Governo ou
de instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), considerando a
contribuição para a atuação resolutiva;
II - a ministração de aulas, de palestras, de conferências e de cursos com o
objetivo de promover as atividades do Ministério Público, desde que sem remuneração; e
III - os textos e artigos publicados em revistas do Ministério Público e em
periódicos de qualidade reconhecida pelos extratos mais elevados da classificação oficial
da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º Fica revogada a Resolução n.º 57/CSMPM, de 6 de maio de 2008.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Procurador-Geral de Justiça Militar
Presidente
ROBERTO COUTINHO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ALEXANDRE CONCESI
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ARILMA CUNHA DA SILVA
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
HERMINIA CELIA RAYMUNDO
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
GIOVANNI RATTACASO
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro
SAMUEL PEREIRA
Corregedor-Geral do MPM
Conselheiro
MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES
Subprocuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA
Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar
Conselheira
LUCIANO MOREIRA GORRILHAS
Subprocurador-Geral de Justiça Militar
Conselheiro