PORTARIA SUFRAMA Nº 1.683, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.683, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Reestabelecimento dos incentivos fiscais
concedidos à empresa GRIBBON INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE FITAS LTDA. pela quitação referente
aos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento
na Amazônia no ano-base 2022.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. pelo art. 20 do
Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, e o § 4º, art. 27 da Resolução nº 71, de
06 de maio de 2016, do Conselho de Administração da Suframa, e conforme os termos
do Parecer Técnico n° 229/2024/COMOT/CGTEC/SDI/SUFRAMA, Processo
52710.001107/2024-48, que constatou a quitação do saldo residual referente à
obrigação de aplicar em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), no ano-base
2022, resolve:
Art. 1º Reestabelecer, com base no § 4º, art. 27 da Resolução CAS nº
71/2016, os incentivos fiscais concedidos à linha do produto abaixo listado, da empresa
GRIBBON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS LTDA., beneficiária do incentivo previsto no
§ 4º ,art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, frente a adimplência
com as obrigações em investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I)
no ano-base 2022, decorrentes do usufruto dos benefícios previstos no § 1° do art. 3º
da Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 141, de 08/05/2013, regulamentado pelo
inciso II, art. 4º, da Resolução CAS nº 171, de 10/12/2019.
DESCRIÇÃO/CÓDIGO SUFRAMA
FITA DE POLIESTER PARA IMPRESSÃO (CÓDIGO SUFRAMA 1257)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA