PORTARIA SPU/MGI Nº 8.593, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.593, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com
fundamento no disposto no art 1º, inciso XVI, da Portaria MGI nº 771, de 17 de março
de 2023, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;
Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010, e na IN nº 2, de 18 de dezembro de 2014;
e nos elementos que integram o processo 10154.128386/2023-18, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização
fundiária de interesse social, nos termos do art. 2º e do § 1º do art. 9º da Portaria SPU nº
89, de 15 de Abril de 2010, publicada em D.O.U. em 16 de Abril de 2010, o imóvel da
União, classificado como Espelho d'água de Ilha Costeira, localizado na Área 9 - Ilha dos
Pescadores, no município da Estância Balneária de Ubatuba no estado de São Paulo,
conforme memorial descritivo contido no documento sob o protocolo SEI - Sistema
Eletrônico de Informações - nº 38604451 e 38609413, identificado como área 9, constante
no processo administrativo nº 10154.128386/2023-18, perfazendo uma área total de
4.299,54m² e cadastrado no sistema SPIUnet sob o RIP nº 7209 00099.500-7.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que será
destinado ao desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis e para a reprodução
histórica, social e cultural como parte do território tradicional da Ilha dos Pescadores, assim como
garantir-lhes maior segurança patrimonial em benefício de pescadores locais tradicionais caiçaras.
Art. 3º A SPU/SP remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao
Cartório de registro de imóveis competente de Ubatuba.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE