PORTARIA SPU/MGI Nº 8.552, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.552, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Doação com Encargo para a Universidade Federal do
Rio Grande do Norte - UFRN de imóvel de
propriedade da União, situado na Avenida Nilo
Peçanha, nº 620, Petrópolis, constituído por área de
terreno de 25.883,00 m², e benfeitorias de 40.601,88
m², objetivando a regularização de utilização do
imóvel para continuação do funcionamento da sede
do Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL),
daquela Universidade.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de março
de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76,
inciso I, "b" da Lei nº 14.133/2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 25 de outubro de 2024, bem como
os elementos que integram o Processo Administrativo 11591.000394/99-03, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo à Universidade Federal do Rio Grande do
Norte - UFRN de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 25.883,00 m², e
benfeitorias de 40.601,88 m², situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 620, Petrópolis, registrado sob
aMatrículanº60.090,Livronº02,do1ºCartóriodeRegistrosdeImóveisdaComarcadeNatal/RN
e cadastrado sob RIP Imóvel nº 1761 00394.500-8 e RIP Utilização nº 1761 00010.500-9.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de utilização
do imóvel para continuação do funcionamento da sede do Hospital Universitário Onofre
Lopes (HUOL), pertencente à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.
Art. 3º Fica a donatária responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime a donatária de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.