PORTARIA SPU/MGI Nº 8.551, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.551, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Entrega ao Departamento da Receita
Federal/Delegacia da RFB em Goiânia/GO de parte
de um todo maior de imóvel da União, não
edificado, com área de terreno medindo 46.231,08
m2, localizado na BR 153, s/n, Área 1, Fazenda
Retiro, Goiânia/GO.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001,
e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-1, Ata
de Reunião realizada em 24 de outubro de 2024, bem como os elementos que integram o
Processo Administrativo nº 19739.015167/2024-54, resolve:
Art. 1º Autorizar a entrega ao Departamento da Receita Federal/Delegacia da RFB em
Goiânia/GO de parte de um todo maior de imóvel da União, não edificado, com área de terreno
medindo46.231,08m2,localizadonaBR153,s/n,Área1,FazendaRetiro,Goiânia/GO,registradosoba
MatrículaCartorialnº54.128doRegistrodeImóveisda3ªCircunscriçãodaComarcadeGoiânia/GO.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento, desde
que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção de galpão para
armazenamento de mercadorias e de pátio de estacionamento para veículos no Município de Goiânia/GO.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos, autorizações
e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a
legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União em Goiás, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do termo
de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE