PORTARIA SPU/MGI Nº 8.543, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.543, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto
no art. 31, inciso V, § 4º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de
31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 1º de novembro de 2024 (Processo SEI
19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº
19739.154705/2023-44, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação ao Senhor Pedro Alcântara Nunes, CPF nº
***.801.611-**, do imóvel de propriedade da União, classificado como Nacional interior,
inscrito sob o RIP nº 9633 00011.500-6, com área de 587,50 m², localizado na Avenida
Coronel Gaspar, quadra 29, lote 14, no Município de Uruaçu, Estado do Goiás,
devidamente registrado sob a Matrícula nº 3.273, do Cartório de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Uruaçu/GO.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária
de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia
aos ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior a cinco
salários mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 3º Ficam os beneficiários impedidos de alienarem o imóvel por um período
de 5 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá
estar expresso em cláusula contratual.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem
direito dos donatários a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
descumprido o estabelecido no arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE