PORTARIA SPU/MGI Nº 8.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, e considerando a deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada
Nível 2 (GE-DESUP-2), instituído pela Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação do imóvel de propriedade da União, classificado
como dominical, localizado na Rua Joaquim Ferreira de Azambuja, 434, Bairro Vila Juquita,
Maracaju, Mato Grosso do Sul, caracterizado como lote de terreno de nº 22 da Vila Juquita,
medindo 348,80 m², devidamente registrado no Registro de Imóveis da Comarca de
Maracaju, sob nº 8.199, Livro nº 2, em benefício de Plácido Aspete, CPF ***.543.191-**.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária de
interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia ao
ocupante do imóvel, que deve comprovar renda familiar não superior a cinco salários mínimos
e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 3º Fica o beneficiário impedido de alienar o imóvel por um período de 5 (cinco) anos, a
contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar expresso em cláusula contratual.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito do
donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o
estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 5º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 6º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE