PORTARIA SPU/MGI Nº 8.528, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.528, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto
no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei
nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial
de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 08 de dezembro de 2023,
bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.161234/2023-21, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Regularização
Fundiária Urbana da Interesse Social - REURB-S, os imóveis de propriedade da União,
classificados como terreno de marinha e acrescidos que estejam fora da área de segurança,
situados na Rua Estrela do Mar, Rua Parú, Rua Espadarte, Rua Anequim, Rua Poraquê, Rua
Serra, Rua Dragão do Mar, Rua Albacora e Rua Artur Bernardes, em Brasília Teimosa, Bairro
de Boa Viagem, no Município de Recife/PE.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput, com área descrita de
84.517 m², é parte do imóvel registrado no 1º Cartório de Imóveis de Recife/PE, Matrícula
20.211, livro 02 e cadastrado no SIAPA sob o RIP 2531 0149658-7.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para Projeto de
Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) em área urbana consolidada, AREA
BRASILIA TEIMOSA, S/N, PINA, CEP: 51010-350 RECIFE/PE - ETAPA 1, contemplando 693
lotes e 997 unidades habitacionais passíveis de regularização, nos termos da Lei
13.465/2017, Decreto Nº 9.310/2018 e Portaria Nº 2.826/2020.
Art. 3º A SPU/PE dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de
Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Recife/PE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE