PORTARIA SENATRAN Nº 1.006, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 1.006, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997,
de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.008145/2024-11, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "GCT MOBILE", desenvolvido pela GCT -
GERENCIAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO S/A, CNPJ n° 01.466.431/0001-00, localizada
na Rua Unai, nº 190, bairro Industrial, Contagem - MG, CEP: 32.220-350.
Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a
extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que trata
o art. 1º.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome,
CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
RETIFICAÇÃO
No Anexo V da, publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2022,
Seção 1, página 144, onde se lê:
" 210320 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JULHO - MT"
Leia-se:
" 210320 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO - MT"
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SENATRAN nº 452, de 9 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial
da União (DOU) Edição nº 90, de 10 de maio de 2024, Seção 1, fl. 334, onde se lê:
"Art. 5º ...
Parágrafo único...
(...)
II - comprovar a filiação ou associação a sua entidade representativa de pessoas
jurídicas de direito privado que atendam aos requisitos exigidos no parágrafo único do art. 3º".
leia-se:
"Art. 5º ...
Parágrafo único...
(...)
II - comprovar a filiação ou associação a sua entidade representativa de pessoas
jurídicas de direito privado que atendam aos requisitos exigidos no § 1º do art. 3º".