PORTARIA PRES Nº 124, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA PRES Nº 124, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
e considerando o que consta no Processo Interno 2024/000002, Resolve: Art.1º:
Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar de Dotações ao
Orçamento do CRCRJ para o exercício financeiro de 2024, de R$ 307.579,20
(trezentos e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos),
constante do Processo Interno 2024/00002.
RAFAEL DA SILVA MACHADO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 21ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF21/MA Nº 44, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 21ª REGIÃO
- CREF21/MA, no uso de suas atribuições estatutárias:
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da CF/88;
CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o inciso IX do artigo 31 do Estatuto do CREF21/MA, que
determina que compete ao Plenário a aprovação do orçamento anual e o plano de
trabalho do CREF21 /MA;
CONSIDERANDO a decisão, por unanimidade, em Reunião do Plenário do
CREF21/MA realizada em 23 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1° - Dar publicidade ao orçamento do Conselho Regional de Educação Física
da 21ª Região CREF21/MA, devidamente aprovado, para o exercício financeiro de 2025,
que estima a receita em R$ 2.077.596,03 (dois milhões, setenta e sete mil, quinhentos e
noventa e seis reais e três centavos) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a
Lei nº 4.320/1964.
Art. 2° As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento:
Receita
Anuidades PF R$ 1.465.060,53
Anuidades PJ R$ 483.694.42
Multas, emolumentos, taxas R$ 128.841,08
Transferência de capital R$ 645.300,09
Transferência corrente R$ 361.325,03
Total R$ 3.084.221,15
Art. 3° As despesas foram previstas observando o seguinte desdobramento:
Fiscalização R$ 831.038,41
Administração R$ 2.253.182,74
Total R$ 3.084.221,15
Art. 4º Para a abertura de créditos adicionais ou aportes suplementares,
conforme estabelecido no título V da Lei Federal nº 4.320/1964, será exigida,
obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos.
§1º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total deste orçamento.
§2º Apurando-se superávit financeiro em exercícios anteriores, fica o Presidente
autorizado a abrir créditos especiais até o limite do somatório deste.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação.
SANDOW DE JESUS GOIABEIRA FEQUES
RESOLUÇÃO CREF21/MA Nº 49, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 21ª REGIÃO
- CREF21/MA, no uso de suas atribuições estatutárias:
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da CF/88;
CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o inciso IX do artigo 31 do Estatuto do CREF21/MA, que
determina que compete ao Plenário a aprovação do orçamento anual e o plano de
trabalho do CREF21 /MA;
CONSIDERANDO a Resolução nº 042/2023, que dispõe a proposta orçamentária
do exercício de 2024, no seu §2º, do art. 4º, que autoriza o Presidente a abrir créditos
adicionais especiais em caso de superávit financeiro;
CONSIDERANDO o OF. CONFEF/5040/2024, que apresenta o montante de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) a ser disponibilizado pelo CONFEF em forma de reembolso
para veiculação de material da homenagem ao Dia do Profissional de Educação Física;
CONSIDERANDO a decisão do Plenário na reunião ordinária de Conselheiros do
dia 18 de outubri de 2024, resolve:
Art. 1° - Dar publicidade ao aporte complementar do orçamento do Conselho
Regional de Educação Física da 21ª Região - CREF21/MA, devidamente aprovado, para o
exercício financeiro de 2024, que suplementa a receita em R$ 247.925,00 (duzentos e
quarente e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais) e fixa sua despesa em igual
importância, conforme a Lei nº 4320/1964.
Art. 2º - Constituem recursos para a suplementação dos créditos criados,
conforme o Art. 1º desta resolução, o aporte complementar do Conselho Federal de Educação
Física - CONFEF, sendo o mesmo objeto de receita e despesa do CREF21/MA em 2024.
Descrição Valores
Aporte complementar CONFEF R$ 247.925,00
Total a ser suplementado R$ 247.925,00
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
SANDOW DE JESUS GOIABEIRA FEQUES
RESOLUÇÃO CREF21/MA Nº 50, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 21ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições estatutárias, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para
o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física; CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 536/2024, que dispõe sobre a
anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREF´s, para o ano de 2025;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 537/2024, que dispõe sobre a
anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREF´s, para o ano de 2025;
CONSIDERANDO, o art. 8º do Regimento Interno (Resolução nº 037/2023-
CREF21/MA) do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região - CREF21/MA;
CONSIDERANDO, finalmente a decisão do Plenário do Conselho Regional de
Educação Física da 21ª Região - CREF21/MA do dia 18 de outubro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DOS VALORES DAS ANUIDADES
Art. 1º - Fixar o valor das anuidades 2025 em:
I - R$603,07 (seiscentos e três reais e sete centavos) para Pessoa Física
(profissionais);
II - R$1.490,40 (um mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos) para
Pessoa Jurídica (empresas).
CAPÍTULO II
DOS DESCONTOS DAS ANUIDADES
Art. 2º - O pagamento da anuidade 2025 de Pessoa Física e Pessoa Jurídica
seguirão os descontos, prazos e condições de acordo com o estabelecido:
I - À Pessoa Física registrada:
PRAZO/DESCONTO VALOR
De 01/01/2025 até 10/04/2025 com desconto de 50%: R$301,53
De 11/04/2025 até 10/07/2025 com desconto de 30%: R$422,15
De 11/07/2025 até 31/12/2025 valor integral acrescido de multa e juros:
R$603,07*
II - À Pessoa Física novo registro:
PRAZO/DESCONTO VALOR
De 01/01/2025 até 10/04/2025 com desconto de 50%: R$301,53
De 11/04/2025 até 10/07/2025 com desconto de 30%: R$422,15
De 11/07/2025 até 31/12/2025: R$422,15
III - À Pessoa Jurídica registrada:
PORTE EMPRESARIAL ou CAPITAL SOCIAL. PRAZO/DESCONTO. VALOR
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: De 01/01/2025 até 10/04/2025
com desconto de 50%: R$745,20. De 11/04/2025 até 10/07/2025 com desconto de 30%:
R$1.043,28
Pessoa Jurídica com Capital Social de até R$ 5.000,00: De 01/01/2025 até
11/04/2025 com desconto de 45%: R$819,72. De 11/04/2025 até 10/07/2025 com
desconto de 25%: R$1.117,80
Pessoa Jurídica com Capital Social de R$ 5.000,01 a R$10.000,00. De
01/01/2025 até 10/04/2025 com desconto de 40%: R$894,24. De 11/04/2025 até
10/07/2025 com desconto de 20%: R$1.192,32
Pessoa Jurídica com Capital Social acima de R$ 10.000,00. De 01/01/2025 até
10/04/2025 com desconto de 35%: R$968,76. De 11/04/2025 até 10/07/2025 com
desconto de 15%: R$1.266,84
Todos: De 11/07/2025 até 31/12/2025 valor integral acrescido de multa e juros:
R$1.490,40*
IV - À Pessoa Jurídica novo registro:
PORTE EMPRESARIAL ou CAPITAL SOCIAL. PRAZO/DESCONTO .VALOR
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. De 01/01/2025 até 10/04/2025
com desconto de 50%: R$745,20. De 11/04/2025 até 10/07/2025 com desconto de 30%:
R$1.043,28
Pessoa Jurídica com Capital Social de até R$ 5.000,00. De 01/01/2025 até
11/04/2025 com desconto de 45%: R$819,72. De 11/04/2025 até 10/07/2025 com
desconto de 25%: R$1.117,80
Pessoa Jurídica com Capital Social de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00. De
01/01/2025 até 10/04/2025 com desconto de 40%: R$894,24. De 11/04/2025 até
10/07/2025 com desconto de 20%: R$1.192,32
Pessoa Jurídica com Capital Social acima de R$ 10.000,00. De 01/01/2025 até
10/04/2025 com desconto de 35%: R$968,76. De 11/04/2025 até 10/07/2025 com
desconto de 15%: R$1.266,84
Todos: De 11/07/2025 até 10/10/2025: R$745,20. De 11/10/2024 até
31/12/2025: R$372,60
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO DAS ANUIDADES
Art. 3º - O pagamento das anuidades poderá ser feito à vista no boleto, cartão
de débito ou crédito. E quando parcelado, apenas no cartão de crédito.
Art. 4º - À Pessoa Física e Pessoa Jurídica caberão o custeio dos encargos
(taxas) decorrentes do pagamento por meio do cartão de débito ou crédito.
Art. 5º - O parcelamento da anuidade poderá ser feito diretamente com o
CREF21/MA, nos seguintes prazos e condições:
I - As anuidades poderão ser divididas em até 6 (seis) parcelas mensais apenas
no cartão de crédito;
Art. 6º - No caso de reativação de registro profissional ou empresarial, poderá
ser concedido parcelamento via cartão de crédito, respeitados os critérios previstos nesta
Resolução no seu art. 4º.
§1º - Quando a reativação de registro profissional ou empresarial for requerida
nos prazos dos descontos, o pagamento da anuidade será feito com o valor/desconto
previsto pelo art. 2º desta Resolução.
§2º - Quando a reativação de registro profissional ou empresarial for requerida
fora dos prazos dos descontos previstos, o pagamento da anuidade será calculado sobre os
valores estabelecidos na forma dos itens II e IV do art. 2º e paga conforme as condições
previstas nos arts. 3º ao 5º desta Resolução, salvo em casos de confirmada má-fé do(a)
profissional ou empresarial, que estiver atuando na área com registro baixado, devendo
pagar o valor integral da anuidade.
Art. 7º - Considerando a Portaria MEC nº 1095/18, salvo disposição em
contrário, terá direito aos descontos sobre o valor previsto no art. 2º desta Resolução, o
formando que requerer o registro no CREF21/MA em até 60 (sessenta) dias após a
respectiva colação de grau.
§ 1º - Caso o registro seja requerido após os 60 (sessenta) dias da colação de
grau, o formando não fará jus aos descontos estipulados nesta Resolução, devendo o
pagamento da anuidade no seu valor integral.
§ 2º - A pessoa jurídica que requerer registro junto ao CREF21/MA a partir do
dia 1º de julho, o pagamento da anuidade será calculado sobre os valores estabelecidos na
forma dos itens II e IV do art. 2º e paga conforme as condições previstas nos arts. 3º ao
5º desta Resolução, salvo em casos de confirmada má-fé da empresa, que estiver
ofertando serviços na área conforme averiguado em fiscalização, devendo pagar o valor
integral da anuidade.
§ 3º - Perderá o direito ao benefício estabelecido no parágrafo anterior, o
profissional e/ou empresa que não efetuar o pagamento da respectiva anuidade em
obediência à data de vencimento estabelecida pelo CREF21/MA no ato do registro.
§ 4º - A anuidade referente ao 1º ano de vigência do registro secundário
corresponderá ao valor estabelecido no caput do art. 1º desta Resolução, ou seja, no seu
valor integral, sendo aplicáveis os descontos estabelecidos apenas a partir da cobrança da
2ª anuidade, ou seja, no ano seguinte ao registro, nos termos do art. 4º da Resolução
CONFEF nº 253/2013.
§ 5º - A concessão dos descontos de Pessoa Jurídica fica condicionada à
atualização do cadastro no CREF21/MA, devendo ser informado o capital social atual, a
natureza da pessoa jurídica e a confirmação dos demais dados já constantes no sistema
CONFEF/CREF's.
§ 7º - No caso das Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, cujo capital
social ultrapassar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), será aplicada a ordem dos
descontos aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Art. 8º - A inadimplência do pagamento da anuidade, da pessoa física ou jurídica,
acarretará o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito vencido,
mais juros de 1% (um por cento) ao mês, incluindo o mês do pagamento, sem prejuízo da
correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Parágrafo único - Após o vencimento dos boletos solicitados com o respectivo
desconto, as Pessoas Físicas e Jurídicas perderão os descontos concedidos quando da sua
emissão.
Art. 9º - As anuidades serão processadas pelo CREF21/MA até o dia 31 de
março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro dos Profissionais
e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas
e similares.
Art. 10 - Os pedidos de baixa de registro pessoa física ou jurídica que,
comprovadamente, não estiverem exercendo a profissão ou ofertando prestação de serviço
na área de Educação Física, respectivamente, e forem protocolizados no CREF21/MA até 31
de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em
curso, sendo tal benefício condicionado ao deferimento do pedido de baixa.
Parágrafo único - O deferimento da solicitação de baixa não exime a Pessoa
Física ou Pessoa Jurídica do pagamento de anuidade em débito anterior ao pedido.
Art. 11 - É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF21/MA aos
Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no
mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREF´s e que não tenham débitos
com o Sistema, devendo os referidos Profissionais requererem tal direito ao CREF21/MA.
Art. 12 - Os pagamentos previstos nesta Resolução, serão realizados pelos
profissionais e representantes legais das pessoas jurídicas, mediante a obtenção dos
respectivos boletos bancários, através do site do CREF21/MA (www.cref21.org.br) e/ou
retirados na sede e/ou seccionais do CREF21/MA.
§ 1º - Para pagamentos via cartão, o profissional ou representante legal da
empresa deverão procurar a sede ou seccionais do CREF21/MA ou solicitar o link de acesso.
§ 2º - O CREF21/MA não encaminha boletos da anuidade via Correios
Art. 13 - Fica o CREF21/MA autorizado a proceder à inclusão das anuidades e
outros encargos não quitados, na forma da Lei Federal nº. 10.522/02, no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, assim como ao
protesto extrajudicial das certidões da dívida ativa, como autorizado pelo art. 1º, parágrafo
único, da Lei Federal n. 9.492/97, sem prejuízo de promover a cobrança administrativa e
judicial dos débitos.
Art. 14 - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando
a Resolução CREF21/MA nº 041/2023.
SANDOW DE JESUS GOIABEIRA FEQUES