PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.765, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.765, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria Normativa MF nº 124, de 26 de
janeiro de 2024, que estabelece os procedimentos a
serem adotados pelos agentes financeiros no caso de
inadimplência de operações de crédito do Desenrola
Brasil - Faixa 1, após serem honradas pelo Fundo de
Garantia de Operações - FGO, na forma do art. 25 da
Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023.
O MINISTRO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto
nos artigos 25 e 32 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MF nº 124, de 26 de janeiro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º......................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - o edital deverá:
a) ser elaborado conforme critérios estabelecidos pelo agente financeiro, em
decisão fundamentada, devendo ser observada a gestão eficiente dos recursos e o
princípio da vantajosidade;
b) conter a descrição detalhada dos créditos objeto do leilão, que poderão ser
negociados em lotes ou isoladamente; e
c) indicar a quantidade e os valores de operações de mutuários falecidos, se
houver.
..................................................................................................................................
§ 6º O vencedor do certame deverá realizar o pagamento do preço ofertado à
vista, em até dois dias úteis após a data da formalização da cessão de crédito.
..................................................................................................................................
§ 15. Fica facultada a realização de leilões conjuntos por agentes financeiros,
observadas as condições e os procedimentos previstos neste artigo.
§ 16. Nos casos de contrato com pagamento regularizado pelo mutuário após
a honra pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, o prazo de que trata o inciso I será
contado a partir do momento de eventual nova inadimplência referente ao contrato que
teve a dívida honrada, mantidos os demais prazos definidos neste artigo para a realização
dos leilões." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD