PORTARIA MPS Nº 3.526, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1. DADOS DO PARTICIPANTE:
. .Termo de Ciência e Responsabilidade do Programa de Gestão e Desempenho do Ministério da Previdência Social
. .Nome do participante: .
. .Matrícula: .
. .Cargo/função: .
. .E-mail institucional: .
. .E-mail pessoal: .
. .Celular com DDD: .( )
. .Unidade de execução (nome e sigla): .
. .Unidade de exercício (nome e sigla): .
. .Modalidade de execução: .[ ] PRESENCIAL [ ] TELETRABALHO
. .Regime de execução: .[ ] PRESENCIAL [ ] PARCIAL [ ] INTEGRAL
. .Canal de comunicação utilizado pela equipe: .
. .Data de início da vigência: .
. .Data de término da vigência: .
. .2. ESPECIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS:
2.1. Regras de Comparecimento Presencial:
2.1.1. O servidor deverá executar seu trabalho de forma presencial na modalidade de execução teletrabalho parcial:
Dia (da semana ou data específica):
Turno:
.
. .Descrição: .
. .2.1.1. Quando convocado, o participante (em teletrabalho parcial ou integral) deverá comparecer após 72 horas após
comunicado pelos meios previstos neste termo.
2.1.2. Quando exista pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados, deverá
comparecer após 48 (quarenta e oito reais) horas.
2.1.3. Em casos excepcionais, em que haja risco iminente ao patrimônio público, à imagem e demais ativos do
Órgão ou às pessoas de uma forma geral, deverá comparecer após 2 (duas) horas, para os servidores residentes no
Distrito Federal ou no município da unidade de exercício, podendo a convocação ser realizada por qualquer meio de
comunicação.
.
. .3. O participante do Programa acima qualificado DECLARA QUE:
I - Estou ciente que minhas responsabilidades enquanto participante do Programa de Gestão e Desempenho são:
a) assinar e cumprir o plano de trabalho pactuado e o disposto neste TCR;
b) atender às convocações para comparecimento presencial, no prazo estabelecido nesse TCR;
c) estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do Ministério da Previdência Social, pelos meios
de comunicação definidos nesse TCR;
.
. .d) informar à minha chefia as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como
eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
e) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou
determinação em contrário;
f) zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada eventualmente seja autorizada por minha chefia;
g) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força
maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada, desde que com o prévio aval da
minha chefia; e
.
. .h) seguir as orientações de ergonomia e segurança do trabalho, estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social; .
. .II - Estou ciente que o descumprimento de quaisquer de minhas responsabilidades poderá ensejar no meu desligamento do
Programa, na forma prevista no art. 27 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, De 28 de julho de
2023;
III - Estou ciente de que meu ingresso no Programa só estará formalizado após assinatura do TCR e do Plano de
Trabalho via sistema informatizado;
IV - Declaro que atendo às condições para participação no Programa e que não respondo ou fui responsabilizado(a)
pelo cometimento de falta disciplinar apurada em regular procedimento disciplinar do tipo punitivo nos últimos dois
anos;
.
. .V - Estou ciente do prazo de antecedência mínima de 72 horas para comparecimento presencial à minha unidade de trabalho,
quando convocado no interesse fundamentado da Administração, exceto nas hipóteses constantes do art. 11 da Portaria de
Instituição;
VI - Estou ciente de que devo registrar a execução do plano de trabalho, mensalmente, via sistema PGD Petrvs;
VII - Estou ciente que deverei manter meus dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos,
permanentemente atualizados e ativos;
.
. VIII - Estou ciente que, ingressando na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral ou parcial, meu número de telefone, fixo ou móvel, será de livre
divulgação, tanto para o público interno do Ministério quanto para o público externo;
IX - Estou ciente de que é minha obrigação cumprir o prazo máximo de retorno estipulado neste TCR aos contatos recebidos no horário de funcionamento do Ministério;
X - Estou ciente que, ingressando na modalidade teletrabalho com residência no exterior, devo aguardar a autorização do Ministro da Previdência Social, ou entidade
delegada, nos termos do art. 12, caput, inciso V, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local fora do
território nacional, assim como estou ciente que devo voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até dois meses, no caso de revogação ou
suspensão do ato que concedeu o teletrabalho com residência no exterior;
. .XI - Estou ciente que sua participação no programa de gestão não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no art. 27 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT /MGI Nº 24, De 28 de julho de 2023.
. .Disposições eventuais - preencher os itens abaixo apenas caso aplicável
( ) Registra-se a existência de [indicar se débito ou crédito] de [indicar a quantidade] horas em banco de horas, as quais deverão ser compensadas/usufruídas, no prazo de
até seis meses contados do ingresso no PGD, pelo período correspondente ao equivalente em horas.
( ) Em razão do plano de trabalho avaliado como inadequado por execução abaixo do esperado, nos moldes do inciso IV do §1º do art. 21 da Instrução Normativa
Conjunta
. .SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, observado o disposto no art. 3º da Instrução Normativa conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, serão adotadas as seguintes
ações de melhoria e providências: [indicar as providências].
. .( ) Fica definido o prazo de [indicar o prazo] para compensação do plano de trabalho referente ao período [indicar o período] avaliado como inadequado por inexecução parcial/não
executado, nos moldes dos incisos IV e V do §1º do art. 21 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º
da Instrução Normativa conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
. .NOME DO/DA PARTICIPANTE .NOME DA CHEFIA IMEDIATA OU CHEFIA DA UNIDADE
DE EXECUÇÃO