PORTARIA MPS Nº 3.469, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MPS Nº 3.469, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Subdelega competência à Coordenação Geral de
Contabilidade e Custos da Diretoria de Finanças e
Contabilidade da Secretaria de Serviços
Compartilhado do Ministério da Gestão e Inovação
em Serviços Públicos.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
considerando o Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no
artigo 50, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, bem como o artigo
6º, incisos II e III, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e demais informações
que constam no Processo nº 18339.000556/2024-25, resolve:
Art. 1º Subdelegar à Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da Diretoria
de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Secretaria de Serviços Compartilhados do
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, nos termos do artigo 5º, inciso V,
do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, competência para atuar como órgão
setorial executor do Sistema de Contabilidade Federal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI