PORTARIA MDS Nº 1.033, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 1.033, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e
categoria.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, incisos I e
II, da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos nº 11.634, de
14 e agosto de 2023 e nº 12.099, de 4 de julho de 2024, e no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério, conforme abaixo:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 3.10, de Coordenador de Projeto, da Coordenação-Geral de Contrato, Orçamento e Finanças, do Departamento de Gestão Contratual e
Financeira, da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGICAD), por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.10, de Coordenador de Projeto, da Coordenação-Geral de
Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança da Secretaria-Executiva (SPOG).
Art. 2º O anexo à Portaria MDS nº 1.013, de 8 de agosto de 2024, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II.
Art. 3º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações do Anexo I desta Portaria
no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS