PORTARIA MCOM Nº 15.024, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.024, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto nos artigos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.019787/2024-38, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE
SA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 76.494.806/0001-45, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 29 (vinte e nove), em caráter
primário e com tecnologia digital, no município de Cerro Azul, estado do Paraná.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE SA,
pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no
CNPJ sob o nº 76.494.806/0001-45, cuja renovação da outorga foi deferida por meio do
Decreto de 19 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 20 de
novembro de 2009, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 317, de 24 de outubro
de 2011, publicado no Diário Oficial de 25 de novembro de 2011, para execução do serviço
no município de Curitiba, estado do Paraná.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO