PORTARIA MCOM Nº 15.023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.004651/2020-08, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 15421/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 18011/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00642/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à GTOLL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.,
inscrita no C.N.P.J. nº 04.484.313/0001-13, por meio da Portaria nº 607, de 21 de setembro
de 2006, publicada em 22 de setembro de 2006, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 802,
de 2009, publicado no dia 5 de novembro de 2009, para a RÁDIO PLANALTO DE
IRINEÓPOLIS LTDA., inscrita no C.N.P.J. nº 11.572.391/0001-35, para executar, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao
Fistel nº 50406587531, no município de Irineópolis, estado de Santa Catarina.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a RÁDIO PLANALTO DE IRINEÓPOLIS LTDA. advertida que o serviço
de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão
do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o
serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO