PORTARIA MCOM Nº 14.987, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.987, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do processo nº 01250.046292/2019-66, resolve:
Art. 1º Fica declarada a extinção da outorga para o serviço de radiodifusão
comunitária, no município de Piranguçu, estado de Minas Gerais, anteriormente conferida
à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE PIRANGUÇU, inscrita no CNPJ nº
05.298.199/0001-08, por decurso de prazo.
Parágrafo único. A declaração de extinção da outorga não obsta a aplicação de
sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO