PORTARIA MCOM Nº 14.975, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.975, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e, também, as
disposições do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, tendo em vista o que consta do processo nº
53900.061154/2016-66, resolve:
Art. 1º Fica extinta, por decurso do prazo, a outorga para a execução do serviço
de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de
Aparecida, estado de São Paulo, vinculada ao Fistel 50407175806, conferida à FUNDAÇÃO
NOSSA SENHORA APARECIDA, inscrita no CNPJ nº 43.665.629/0001-63, originalmente
outorgada pelo Decreto de 11 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial da União de
12/6/2001, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 195, de 2002, publicado no DOU de
06/09/2002, e correspondente Contrato de Concessão celebrado com a União, publicado
em 11/11/2002.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO