PORTARIA MCOM Nº 14.952, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.952, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962,
o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53115.025478/2022-35, invocando as razões presentes na
Nota Técnica nº 15564/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 17918/2024/SEI-MCOM,
chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00594/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda.,
inscrita no C.N.P.J. nº 03.739.389/0001-80, por meio da Portaria nº 325, de 19 de junho de
2007, publicada em 22 de junho de 2007, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 740, de
2009, publicado no dia 26 de outubro de 2009, para a RÁDIO SAN CAPITÃO LTDA., inscrita
no C.N.P.J. nº 28.551.494/0001-11, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50406543755, no
município de Capitão Leônidas Marques, estado do Paraná.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. .NOME .COTAS .VALOR - R$
. .Edinei Antônio Lovatto .99.000 .99.000,00
. .Eduardo Antônio Lovatto .1.000 .1.000,00
. .TOTAL .100.000 .100.000,00
. .NOME .CARGO
. .Edinei Antônio Lovatto .Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida
por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações,
leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a RÁDIO SAN CAPITÃO LTDA. advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão
do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar o
serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da
Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO