PORTARIA MCOM Nº 14.908, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.908, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.004317/2016-11, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga originalmente conferida à RÁDIO REGENTE
LTDA., posteriormente transferida à FUNDAÇÃO MARANATA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 00.831.694/0001-09, número de inscrição no
FISTEL nº 03020875161, a partir de 22 de abril de 2016, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Sapiranga, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada
por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO