PORTARIA MCOM Nº 14.894, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 14.894, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.007334/2021-16, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO COMUNICAÇÃO
BRASIL LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 46.603.056/0001-31, número de
inscrição no FISTEL nº 02031637533, a partir de 20 de março de 2021, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Santo Antônio de Posse, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada
por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
. .4° Lugar
(EMPATE)
.RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.
FISTEL: 08008001500 Canal: 232
.HABILITADA
. .6° Lugar
(EMPATE)
.H. M. M. CASTRO & CIA LTDA. .HABILITADA
. .6° Lugar
(EMPATE)
.AURORA FM LTDA. .HABILITADA
. .DESISTENTE .RÁDIO CURIMÃ LTDA. .DESISTENTE