PORTARIA GM/MPO Nº 383, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 383, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Portaria GM/MPO nº 97, de 15 de abril de 2024, que estabelece limites para a realização
de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do
Planejamento e Orçamento.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria GM/MPO nº 97, de 15 de abril de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET