PORTARIA Nº 4.221, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.221, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08000.031468/2005-71, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n° 1290, de 20 de julho de 2007, publicada no Diário
Oficial do dia 23 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de
MATONDO LUTETE, de nacionalidade congolesa, filho de Matondo Mena e de Kow
Diambu, nascido em Kinshasa, República Democrática do Congo, em 22 de agosto de
1975, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b",
do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ