PORTARIA Nº 4.219, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.219, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.047563/2020-36, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 146, de 15 de fevereiro de 2022, publicada
no Diário Oficial da União do dia 16 subsequente, que determinou a expulsão do
Território Nacional de CHISON AUSTIN UBAH, de nacionalidade nigeriana, filho de
Uzuchukwu Ubah e de Chiyere Ubah, nascido na República Federal da Nigéria, em 26
de abril de 1994, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II,
alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ