PORTARIA Nº 4.215, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.215, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.030695/2022-80, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ABBIEL BORDA TAFUR ou ABIEL
BORDA TAFUR ou ANNIEL BORDA TAFUR, de nacionalidade equatoriana, filho de
Mathias Borda e de Diana Tafur, nascido na República do Equador, em 26 de abril de
1995, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 12 (doze) dias,
a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ