PORTARIA Nº 18 PRODEP, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 18 PRODEP, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
A PROMOTORA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em ofício na
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º,
da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: instaurar o
Inquérito Civil, registrado no NeoGab nº 08192.125666/2024-57, como interessados:
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito FederalCODHAB, Associação dos
Mutuários do Planalto Central-ASSMPC e adquirentes de unidades imobiliárias do
empreendimento habitacional Alto Mangueiral, na Região Administrativa de São Sebastião-
DF, para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa na execução da política
habitacional do Distrito Federal pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do
Distrito Federal-CODHAB e pelas associações e cooperativas habitacionais, nos moldes da
Lei nº 3.877/2006, no que se refere ao empreendimento Alto Mangueiral, na Região
Administrativa de São Sebastião-DF.
CARINA COSTA OLIVEIRA LEITE