PORTARIA Nº 1598.2024, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, a decisão prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 287ª Sessão Ordinária, de 24/10/2024, bem como os dados e informações constantes do PGEA 000688.2018.16.900/6, resolve: Art. 1º Prorrogar até 31/12/2025, a mudança física da Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Timon/MA (PTM de Caxias/MA), Unidade vinculada à Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, autorizada pela Portaria PGT n° 2134, de 19/12/2018, e prorrogada pelas Portarias PGT n° 2112, de 30/12/2019, n° 358, de 06/03/2020, n° 1075, de 20/08/2021, n° 1692, de 28/10/2022, e n° 2282, de 11/12/2023, sem prejuízo de ulterior deliberação em contrário, decorrente do processo de reabertura de Unidades.
PORTARIA Nº 1598.2024, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 07/11/2024