PORTARIA Nº 135/SNPGB/MME, DE 1º DE MARÇO DE 2024, da Secretaria Nacional de

PORTARIA Nº 135/SNPGB/MME, DE 1º DE MARÇO DE 2024, da Secretaria Nacional de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (publicada no
DOU nº 51, de 14.03.2024), sem CNO informado, localizado no Município de Seropédica,
Estado do Rio de Janeiro, com prazo inicialmente estimado de execução de 01.01.2024 a
30.05.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste
Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO