LEI Nº 15.014, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.014, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
prever a concessão de indenização de transporte ao
Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate
às Endemias como forma de custeio de locomoção.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º-H da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 9º-H. ...........................................................................................................
Parágrafo único. Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, poder-se-á
conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de
Combate às Endemias que faça essa opção como forma de ressarcimento de despesas
com a locomoção por meio próprio para execução de serviços externos atestados pela
chefia imediata e inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa, efetivo ou
comissionado." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nísia Verônica Trindade Lima