INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.233, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.233, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de
outubro de 2017, que dispõe sobre os
procedimentos para anular os efeitos dos atos
administrativos emitidos com base em competência
atribuída por lei comercial que contemplem
modificação ou adoção de novos métodos ou
critérios contábeis.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, no art.
66 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, e no art. 5º da Resolução CMN nº
4.924, de 24 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de
2017, passa a vigorar acrescido do seguinte procedimento:
"2. Por outro lado, a opção de utilização de taxa de câmbio alternativa
estabelecida pela Resolução CMN nº 4.924, de 24 de junho de 2021, em seu art. 5º, § 1º,
dispensa os ajustes de que trata o procedimento 1 para fins tributários, desde sejam
obedecidos os critérios estabelecidos no art. 5º, § 2º e § 3º, da citada Resolução." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS