DESPACHO Nº 328/2024

DESPACHO Nº 328/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.037363/2024-55, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 18915/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 17 de outubro de 2024, da frequência 850 KHz, (FISTEL n°
01008002461) outorgada à Campos Difusora Ltda., inscrita no CNPJ n.º 28.950.731/0001-
17, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Campos dos Goytacazes, estado do Rio de Janeiro.
NELSON ALVES PINTO NETO