DECRETO Nº 12.238, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.238, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Extingue, a pedido, a concessão outorgada à
Fundação Educativa de Radiodifusão Futura, para
executar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
com fins exclusivamente educativos, no Município de
São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, §
1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53900.063451/2015-65 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica extinta, a pedido, a concessão outorgada pelo Decreto de 18 de
setembro de 2000 à Fundação Educativa de Radiodifusão Futura, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.741.557/0001-42, aprovada pelo Congresso Nacional por
meio do Decreto Legislativo nº 380, de 27 de setembro de 2001, para executar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, por
meio do canal 19E, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica revogado o inciso V do caput do art. 1º do Decreto de 18 de
setembro de 2000, que outorga concessão às entidades que menciona, para executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho