DECISÃO CONSINESP Nº 8/2024

DECISÃO CONSINESP Nº 8/2024
A PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP - ConSinesp, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do Regimento Interno
deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de 2015, e em
conformidade com o disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução CONSINESP/MJSP nº 1, de
17 de junho de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº
08000.007152/2022-69;, decide:
I - Conceder, nos termos do artigo 4º da Deliberação Ad Referendum ConSinesp
nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e do artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de
17 de junho de 2021, o acesso à solução Sinesp Infoseg à Controladoria Geral do Estado
do Rio de Janeiro, atribuindo aos seus usuários o perfil de acesso "Consulta 3", observadas
as disposições normativas aplicáveis à utilização da plataforma, especialmente no que
tange à segurança da informação e ao sigilo dos dados ali constantes, conforme previsto
nas legislações pertinentes.
VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES