DECISÃO CONSINESP Nº 7/2024

DECISÃO CONSINESP Nº 7/2024
A PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP - ConSinesp, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do Regimento Interno
deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de 2015, e em
conformidade com o disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução CONSINESP/MJSP nº 1, de
17 de junho de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº
08000.027032/2024-40;, decide:
I - Conceder, nos termos do artigo 4º da Deliberação Ad Referendum ConSinesp
nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e do artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de
17 de junho de 2021, o acesso à solução Sinesp Infoseg à Defensoria Pública do Estado da
Paraíba, atribuindo aos seus usuários o perfil de acesso "Consulta 1", observadas as
disposições normativas aplicáveis à utilização da plataforma, especialmente no que tange
à segurança da informação e ao sigilo dos dados ali constantes, conforme previsto nas
legislações pertinentes.
VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES