DECISÃO CONSINESP Nº 11/2024

DECISÃO CONSINESP Nº 11/2024
A PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP - ConSinesp, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do Regimento Interno
deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de 2015, e em
conformidade com o disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução CONSINESP/MJSP nº 1, de
17 de junho de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº
08020.006155/2022-47, e
CONSIDERANDO a deliberação do Egrégio Colegiado do Conselho Gestor do
Sinesp, em sessão plenária realizada durante a 2ª Reunião, datada de 11 de outubro de
2024, conforme consignado em Ata (29369256);, decide:
I - Conceder, nos termos do artigo 4º da Deliberação Ad Referendum ConSinesp
nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e em estrita observância ao artigo 20 da Resolução
ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, a concessão de acesso à solução Sinesp
Infoseg ao Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo, atribuindo
aos seus usuários o perfil de acesso "Consulta 3", observadas as disposições normativas
aplicáveis à utilização da plataforma, especialmente no que tange à segurança da
informação e ao sigilo dos dados ali constantes, conforme previsto nas legislações
pertinentes.
VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
DECISÕES DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Decisão nº 86/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a
imigrante
Processo(s): 08228.023985/2024-74 - 08018.058485/2024-29
Interessado(s): SEDIGHEH ANZANI
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento de autorização de
residência laboral, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização
de residência à imigrante acima citada.
Decisão nº 89/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de renovação de autorização de
residência a imigrante
Processo(s): 08228.017173/2024-91 - 08018.065120/2024-51
Interessado(s): LYLE JEHAN DERRICK PATTON
A Diretora do Departamento de Migrações, no uso da competência
estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro
de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente
recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu
pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de
renovação da autorização de residência, mantendo a decisão recorrida que denegou
pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.
LUANA MARIA GUIMARÃES CASTELO BRANCO MEDEIROS
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 320,
DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante DIANA
DEL PILAR LOPEZ LUCAS ANDRADE, RNM G031570U, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em
14/05/1971, filho(a) de ALFONSO LOPEZ USETA, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.002529/2024-75.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 321,
DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante LAURA
MARTIN DOMENEC, RNM V9471485, nacional da ESPANHA, nascido(a) em 08/10/1973,
filho(a) de MANUEL MARTIN JODAR, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior
a dois anos. Processo SEI nº 08513.002530/2024-08.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 425,
DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante YUMENG ZHAO, RNM G3639249, nacional da CHINA, nascido(a) em
28/08/1973, filho(a) de MEIZHEN LYU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.077341/2024-71.
JONATAS LUIS PABIS