DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.020053/2022-31
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de
multa, no valor de R$ 56.918,41 (cinquenta e seis mil novecentos e dezoito reais e
quarenta e um centavos), obtido pela incidência da alíquota total de 0,1% (um décimo por
cento) sobre o valor do faturamento bruto da empresa do exercício de 2018, excluídos os
tributos, e de publicação extraordinária da decisão administrativa em face da pessoa
jurídica:
EXPORTADORA FLORENZANO LTDA (CNPJ nº 22.975.999/0001-27)
Por ter utilizado Certificado Fitossanitário ilegítimo em operação de exportação
de produtos vegetais à Coreia do Sul, ensejando a responsabilidade objetiva pela prática do
ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso V, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro