DECISÃO Nº 392, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO Nº 392, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 21000.020053/2022-31
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica nº
1538/2024/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer nº 213/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00282/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da
Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no
artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19, incisos
I e II, e 20 a 23, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar à pessoa jurídica
EXPORTADORA FLORENZANO LTDA (CNPJ nº 22.975.999/0001-27), pela prática do ato
lesivo previsto no artigo 5º, inciso V, da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 56.918,41 (cinquenta e seis mil novecentos e dezoito
reais e quarenta e um centavos);
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a forma
do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.846/2013;
Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do art. 6º, §5º da Lei nº 12.846, de 2013, a pessoa jurídica
deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos seguintes
meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:
i) em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação
nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da
empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e
em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo; ou, alternativamente, na
página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii;
ii) em edital afixado por 30 dias nas entradas principais de pedestres da sede
da pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público, em tamanho não
inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho
de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto;
iii) nos sítios eletrônicos da empresa, acessível mediante link disponibilizado
em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 dias na página principal da
empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da
rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não
inferior a 300 × 250px.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão.
ANEXO: EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO