COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 7 de novembro de 2024, página 26. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 07/11/2024

ANEXO III
Redução no Anexo II-D do Decreto Nº 11.927, de 22 de Fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3),