ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.637, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.637, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de
26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de
2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.377540/2024-49,
declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TABOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 03.130.160/0001-43 e matrícula CEI da obra nº
90.015.44060/71.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área
de transmissão de energia elétrica denominado "Lote 01 do Leilão nº 02/2021 - ANEEL",
objeto Contrato Concessão nº 01/2022 - ANEEL, celebrado em 31.03.2022, aprovado pela
Portaria nº 1304/SPE/MME, de 13.04.2022, do Ministério de Minas e Energia, localizado
nos municípios especificados na respectiva Portaria, com prazo estimado de execução da
obra de 31.03.2022 a 31.03.2027, de titularidade da empresa Ananaí Transmissora de
Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ 42.215.683/0001-44, habilitada ao REIDI através do
Ato Declaratório Executivo nº SRRF07 nº 102, de 03.08.2022 (publicado no DOU em
05.08.2022).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do
projeto, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES