ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art.
360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de
27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria
DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa
RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no
DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:
Autorizar o fornecimento de 242.400 (Duzentos e quarenta e dois mil e
quatrocentos) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor amarelo, para selagem no
exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº.
01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de
Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/095,na categoria de Importador, de acordo com os
seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca Comercial .Características do Produto .Quantidade de
Unidade
. .BALLANTINES .Caixas com 12 garrafas de 750ml, 40 % GL .43.200
. .BALLANTINES .Caixas com 12 garrafas de 1000ml, 40 % GL .136.800
. .CHIVAS .Caixas com 12 garrafas de 1000ml, 40 % GL .62.400
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO