RESOLUÇÃO - RDC Nº 934, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - RDC Nº 934, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova
redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - CD 1.103/2024, de 27 de setembro de 2024, adota a
seguinte Resolução, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º O Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .......................................................................................................................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 2º Ao Diretor-Presidente são subordinadas as seguintes unidades de apoio à governança:
.......................................................................................................................................................................................................................................................................
e) Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos;
1 - Coordenação de Monitoramento da Evolução de Preços;
.......................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 8º À Quinta Diretoria são subordinadas as seguintes unidades administrativas:
......................................................................................................................................................................................................................................................................
III - Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados:
......................................................................................................................................................................................................................................................................
j) Coordenação Regional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados do Rio de Janeiro:
...
2. Posto de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados do Porto do Rio de Janeiro;
3. Posto Portuário de Campos de Goytacazes;
.....................................................................................................................................................................................................................................................................
h) Coordenação Regional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados de Goiás:
............................................................................................................
3. Coordenação Estadual de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados do Mato Grosso do Sul:
3.1. Posto de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados de Corumbá.
i) Coordenação Regional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados do Sul:
................................................................................................................................................................................................................................................................." (NR)
"Seção IV
Da Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
Art. 40. Compete à Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos:
I - ................................................................................................................................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................................................................................................................
XI - divulgar no sítio eletrônico da Anvisa na internet com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da reunião, a pauta de julgamento dos processos administrativos;
XII - registrar, armazenar e redistribuir documentos endereçados à CMED; e
XIII - coordenar o monitoramento da evolução de preços de produtos sujeitos à vigilância sanitária, segundo necessidades, especificidades e prioridades estabelecidas pela Agência.
....................................................................................................................................................................................................................................................................
Subseção I
Da Coordenação de Monitoramento da Evolução de Preços
Art. 40-A. Compete à Coordenação de Monitoramento da Evolução de Preços:
I - a condução do monitoramento da evolução de preços de produtos sujeitos à vigilância sanitária, segundo necessidades, especificidades e prioridades estabelecidas pela Agência; e
II - requisitar informações sobre produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados que julgar necessários, em poder de pessoas de direito público ou privado, com
vistas a monitorar o mercado de produtos sujeitos à vigilância sanitária. " (NR)
"Seção XI
Da Assessoria de Melhoria da Qualidade Regulatória
Art. 59. Compete à Assessoria de Melhoria da Qualidade Regulatória:
I - assessorar a Diretoria Colegiada:
a) ......................................................................................................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................................................................................................
f) na definição de estratégias de melhoria do processo de transparência, comunicação, consulta e engajamento dos agentes econômicos, usuários dos serviços prestados e órgãos ou
entidades públicos afetados pela atuação regulatória da Anvisa;
g) na definição de diretrizes, métodos e procedimentos para a mensuração dos custos regulatórios e simplificação administrativa;
h) na definição de diretrizes, métodos e procedimentos para a revisão e consolidação de atos normativos; e
i) na definição de diretrizes, métodos e procedimentos para a gestão do estoque regulatório.
II - assessorar as unidades organizacionais da Anvisa:
a) ......................................................................................................................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................................................................................................
e) na definição das diretrizes, métodos e procedimentos para o Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório (M&ARR);
f) na mensuração dos custos regulatórios e simplificação administrativa;
g) na adoção de métodos e procedimentos para a execução do Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório;
h) na revisão e consolidação de atos normativos; e
i) no conhecimento e atendimento das diretrizes, fluxos e procedimentos para tramitação dos Processos Administrativos de Regulação. " (NR)
"Subseção III
Da Coordenação de Assessoramento em Monitoramento e Avaliação do Resultado Regulatório
Art. 62. Compete à Coordenação de Assessoramento em Monitoramento e Avaliação do Resultado Regulatório coordenar:
I - ..............................................................................................................................................................................................................................................................
....................................................................................................................................................................................................................................................................
VII - as ações de assessoramento às unidades organizacionais na realização de mecanismos de participação social e na coleta de dados no âmbito da mensuração dos custos regulatórios
e do Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório; e
VIII - a realização de estudos voltados à adoção de melhores práticas de mensuração dos custos regulatórios e Monitoramento e Avaliação de Resultado Regulatório nos Processos
Administrativos de Regulação da Anvisa. " (NR)
"Seção IV
Da Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Art. 140. Compete à Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária:
...................................................................................................................................................................................................................................................................
VI - cooperar com os programas de monitoramento da qualidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária, dos laboratórios de saúde pública, exceto dos produtos do sangue, tecidos,
células, órgãos, produtos derivados do tabaco e agrotóxicos; e
VII - coordenar o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM)." (NR)
"Seção II
Da Gerência-Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária
Art. 154. Compete à Gerência-Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária:
....................................................................................................................................................................................................................................................................
VI - coordenar:
a) o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária no âmbito nacional;
b) os processos de biovigilância, farmacovigilância, cosmetovigilância, hemovigilância, tecnovigilância, nutrivigilância, vigilância de saneantes; e
c) a Rede Nacional de Centros de Informação Toxicológica." (NR)
Art. 2º O Anexo II da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" ANEXO II
QUADRO DE CARGOS APROVADOS PELA LEI DE CRIAÇÃO DA AGÊNCIA
. Função Nível Valor R$ Situação Lei 9986/2000 Situação Anterior
Redação dada - RDC Nº 891,
DE 13 de agosto DE 2024
Situação Nova
. . . .
. . . . . .Qd. .Valor R$ .Qd. .Valor R$ .Qd. .Valor R$
. Grupo I Direção .CD I .19.001,04 .1 .19.001,04 .1 .19.001,04 .1 .19.001,04
. . .CD II .18.050,99 .4 .72.203,96 .4 .72.203,96 .4 .72.203,96
. Executiva .CGE I .17.100,92 .5 .85.504,60 .7 .119.706,44 .7 .119.706,44
. .CGE II .15.200,82 .21 .319.217,22 .20 .304.016,40 .20 .304.016,40
. .CGE III .14.250,77 .48 .684.036,96 .- .0,00 .- .0,00
. . .CGE IV .9.500,51 .0 .0,00 .35 .332.517,85 .35 .332.517,85
. Assessoria .CA I .15.200,82 .0 .0,00 .8 .121.606,56 .8 .121.606,56
. .CA II .14.250,77 .5 .71.253,85 .10 .142.507,70 .10 .142.507,70
. . .CA III .3.967,43 .0 .0,00 .2 .7.934,86 .2 .7.934,86
. Assistência .CAS I .3.001,23 .0 .0,00 .1 .3.001,23 .1 .3.001,23
. . .CAS II .2.601,06 .4 .10.404,24 .3 .7.803,18 .3 .7.803,18
. . .Subtotal G-I .88 .1.261.621,87 .91 .1.130.299,22 .91 .1.130.299,22
. Grupo II Técnica .CCT V .3.612,59 .42 .151.728,78 .73 .263.719,07 .74 .267.331,66
. .CCT IV .2.639,94 .58 .153.116,52 .107 .282.473,58 .108 .285.113,52
. .CCT III .1.339,54 .67 .89.749,18 .77 .103.144,58 .77 .103.144,58
. .CCT II .1.180,88 .80 .94.470,40 .56 .66.129,28 .54 .63.767,52
. . .CCT I .1.045,63 .152 .158.935,76 .61 .63.783,43 .57 .59.600,91
. . .Subtotal G-II .399 .648.000,64 .374 .779.249,94 .370 .778.958,19
. .Total .487 .1.909.622,51 .465 .1.909.549,16 .461 .1.909.257,41
" (NR)
Art. 3º O Anexo III da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,de 10 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO III
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
. .... . . . . .
. .1.2 .Gabinete do Diretor Presidente .GADIP .1 .Chefe de Gabinete .CGE I
. . . . .1 .Assessor .CA I
. . . . .6 .Assessor .CCT IV
. . . . .2 .Gerente de Projeto .CGE IV
. .... . . . . .
. .1.2.5.1 .Coordenação de Monitoramento da Evolução de Preços .CMEPS .1 .Coordenador .CCT V
. .... . . . . .
. .1.2.12.1 .Coordenação de Processos Regulatórios .CPROR .1 .Coordenador .CCT V
. . . . .2 .Assistente .CCT III
. . . . .2 .Assistente .CCT I
. .... . . . . .
. .1.2.12.3 .Coordenação de
Assessoramento em
Monitoramento e
Avaliação de Resultado
Regulatório
.CMARR .1 .Coordenador .CCT V
. . . . .2 .Assistente .CCT III
. . . . .1 .Assistente .CCT II
. . ...
. .10.4.8.3.1 .PVPAF - Corumbá .PVPAF .1 .Chefe de Posto .CCT I
. .10.4.9 .Coordenação Regional de Vigilância Sanitária de Portos,
Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados do Sul
.CRPAF - S .1 .Coordenador Regional .CCT V
. . ...
. .10.4.9.2.3 .PVPAF - Rio Grande .PVPAF .1 .Chefe de Posto .CCT IV
. . . . . . .
. ....
. .10.4.10.2 .PVPAF - Porto do Rio de Janeiro .PVPAF .1 .Chefe de Posto .CCT IV
. .10.4.10.3 .PVPAF Campos de Goytacazes .PVPAF .1 .Chefe de Posto .CCT IV
. .10.4.10.4 .Coordenação Estadual de
Vigilância Sanitária de
Portos, Aeroportos,
Fronteiras e Recintos
Alfandegados de Minas
Gerais
.CVPAF - MG .1 .Coordenador
Estadual
.CCT IV
. ....
............................................................................................................................................................................................................................................." (NR)
Art. 4º Ficam revogados, do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 585, de 10 de dezembro de 2021:
I - Artigos 157 e 159;
II - O item 4, da alínea h), do inciso III, do parágrafo 8º, do Art. 4º referente a Coordenação Estadual de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos
Alfandegados do Tocantins.
Art. 5º Esta Resolução entra em 1°/11/2024.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-presidente
4ª DIRETORIA